STF RMS 18366 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR DE JUSTIÇA: CONCURSO. EXCLUSAO DE SEU NOME DA LISTA
TRIPLICE POR MOTIVO DE IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A
ANULAÇÃO DE ATO COMPLEXO. LISTA E NOMEAÇÃO PROCEDIDA EM CARÁTER
VITALICIO. LEGITIMIDADE PASSIVA: A QUEM ATRIBUIR. LEGITIMIDADE ATIVA
NÃO RECONHECIDA, INJUSTIFICANDO O USO DO MANDAMUS. VOTOS VENCIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR DE JUSTIÇA: CONCURSO. EXCLUSAO DE SEU NOME DA LISTA
TRIPLICE POR MOTIVO DE IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A
ANULAÇÃO DE ATO COMPLEXO. LISTA E NOMEAÇÃO PROCEDIDA EM CARÁTER
VITALICIO. LEGITIMIDADE PASSIVA: A QUEM ATRIBUIR. LEGITIMIDADE ATIVA
NÃO RECONHECIDA, INJUSTIFICANDO O USO DO MANDAMUS. VOTOS VENCIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar de que o mandado de segurança devera ter sido requerido também contra o Conselho Superior da Magistratura, contra os votos dos Mins. Relator, Amaral Santos, Aliomar Baleeiro, Oswaldo Trigueiro, Hermes Lima e Lafayette de Andrada.
Negou-se provimento ao recurso, por faltar legitimidade ao impetrante, contra os votos dos Mins. Relator, Adaucto Cardoso, Eloy da Rocha, Oswaldo Trigueiro e Lafayette de Andrada. Impedido, o Sr. Min. Barros Monteiro. Falou, pelo 3ª interveniente, o
Dr.
Teotônio Negrão. Funcionou o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador Geral da República, Substituto. Plenário, em 28/3/68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FLORENTINO RODRIGUES VIEIRA
ADV.: AYRTON MARQUES FUNCHAL
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GERALDO DE CAMPOS PACHECO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 41.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 24.02.94, (MV).
Alteração: 21/01/2014, RFP.
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