STF RMS 18381 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ABONO ESPECIAL CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (L, N
4.281/63). INDEFERIDA A APOSENTADORIA. RESSALVA QUANTO A PARCELAS
RECEBIDAS,RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ABONO ESPECIAL CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (L, N
4.281/63). INDEFERIDA A APOSENTADORIA. RESSALVA QUANTO A PARCELAS
RECEBIDAS,RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Provido, em parte. 3ª T., em 27-10-67.
Data do Julgamento
:
27/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-05 PP-01619
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO LUIZ DE CARVALHO E OUTRO
ADV.: JOÃO LUIZ DE CARVALHO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOSÉ DA PAIXÃO TEIXEIRA BRAUT
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