STF RMS 18384 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - IMPOSTO DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. TRAZIDA DE
AUTOMOVEL USADO DO ESTRANGEIRO. DISPENSA DO IMPOSTO (SÚMULA 86, SENDO
DEVIDA A TAXA (SÚMULA 309).
Ementa
EMENTA : - IMPOSTO DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. TRAZIDA DE
AUTOMOVEL USADO DO ESTRANGEIRO. DISPENSA DO IMPOSTO (SÚMULA 86, SENDO
DEVIDA A TAXA (SÚMULA 309).Decisão
Dado provimento em parte. Decisão unânime. 1ª T., em 9.9.68.
Data do Julgamento
:
09/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ANNA HELENA INGRID BLUM
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Alteração: 28/06/01, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/02/2014, FSB.
Mostrar discussão