STF RMS 18385 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO SE
APLICA A LEI 4.483/64 AQUELE QUE, TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA
GUANABARA, EX-VI DO ART. 3. DA LEI 3.752/60, DEIXOU DE REQUERER O
RETORNO AO SERVIÇO FEDERAL, COMO FACULTAVA A LEI 4.242/63. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO SE
APLICA A LEI 4.483/64 AQUELE QUE, TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA
GUANABARA, EX-VI DO ART. 3. DA LEI 3.752/60, DEIXOU DE REQUERER O
RETORNO AO SERVIÇO FEDERAL, COMO FACULTAVA A LEI 4.242/63. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 29-5-68.
Data do Julgamento
:
29/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03829 EMENT VOL-00740-01 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CARDOSO COELHO
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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