STF RMS 18387 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO. SE MARCA A LEI PRAZO PARA A
PRATICA DO ATO, APÓS O DECURSO DESSE PRAZO COMECA A OMISSAO A VIOLAR
O DIREITO DO IMPETRANTE. LOGO, A CONTAR DO FIM DAQUELE PRAZO,
COMECOU A ILEGALIDADE POR OMISSAO, DEVENDO-SE DAI CONTAR O PRAZO DE
120 DIAS PARA INGRESSO EM JUÍZO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO. SE MARCA A LEI PRAZO PARA A
PRATICA DO ATO, APÓS O DECURSO DESSE PRAZO COMECA A OMISSAO A VIOLAR
O DIREITO DO IMPETRANTE. LOGO, A CONTAR DO FIM DAQUELE PRAZO,
COMECOU A ILEGALIDADE POR OMISSAO, DEVENDO-SE DAI CONTAR O PRAZO DE
120 DIAS PARA INGRESSO EM JUÍZO.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. - Plenário, em 10-12-69.
Data do Julgamento
:
10/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. MARIA DE LOURDES MATOS GIOVANINI
ADV. CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
EMBDO. SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 19/11/2013, OJR.
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