STF RMS 18387 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SE MARCA A LEI PRAZO PARA A
PRATICA DO ATO, APÓS O DECURSO DESSE PRAZO COMECA A OMISSAO A VIOLAR
O DIREITO DO IMPETRANTE, LOGO, A CONTAR DO FIM DAQUELE PRAZO,
COMECOU A ILEGALIDADE POR OMISSAO, DEVENDO-SE DAI CONTAR O PRAZO DE
120 DIAS PARA INGRESSO EM JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SE MARCA A LEI PRAZO PARA A
PRATICA DO ATO, APÓS O DECURSO DESSE PRAZO COMECA A OMISSAO A VIOLAR
O DIREITO DO IMPETRANTE, LOGO, A CONTAR DO FIM DAQUELE PRAZO,
COMECOU A ILEGALIDADE POR OMISSAO, DEVENDO-SE DAI CONTAR O PRAZO DE
120 DIAS PARA INGRESSO EM JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento contra o voto do Presidente. 1ª T., em 15.10.68.
Data do Julgamento
:
09/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE LOURDES MATOS GIOVANINI
ADV.: ERASMO BARROS DE F. SILVA
RECDO.: SECRETÁRIO DE EDUÇÃO DO ESTADO
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