STF RMS 18389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO CIVIL, ANTES DO INGRESSO
NA CARREIRA MILITAR. SUA CONTAGEM PARA EFEITO DE REFORMA, NÃO SE
DISTINGUINDO A NATUREZA DO SERVIÇO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO CIVIL, ANTES DO INGRESSO
NA CARREIRA MILITAR. SUA CONTAGEM PARA EFEITO DE REFORMA, NÃO SE
DISTINGUINDO A NATUREZA DO SERVIÇO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 6-3-68.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : VICENTE BENEDITO DOS SANTOS
ADV. : WALTER SERANTE
RECDO. : COMANDANTE GERAL DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GERALDO CHAD
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