STF RMS 18397 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. Construção. Obra levantada
clandestinamente, considerada de segurança duvidosa pela Autoridade
Pública. Recurso a que se nega provimento, sem prejuizo da defesa que
tiver o recorrente, na ação propria.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. Construção. Obra levantada
clandestinamente, considerada de segurança duvidosa pela Autoridade
Pública. Recurso a que se nega provimento, sem prejuizo da defesa que
tiver o recorrente, na ação propria.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12-6-68.
Data do Julgamento
:
12/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03699 EMENT VOL-00739-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO MARTINS
ADV. : SERGIO SAHIONE FADEL
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : EUGENIO NORONHA LOPES
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