STF RMS 18402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFONICO. INTERVENÇÃO DECRETADA PELA
MUNICIPALIDADE DEPOIS TRANSFORMADA EM AÇÃO EXPROPRIATORIA. O
PROBLEMA DA INDENIZAÇÃO DEVE TRAVAR-SE NO PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO MODIFICOU ESSE PROBLEMA O FATO DO DEC. LEI.
162/67 TER TRANSFERIDO PARA A UNIÃO A COMPETÊNCIA DE TAIS
CONCESSÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFONICO. INTERVENÇÃO DECRETADA PELA
MUNICIPALIDADE DEPOIS TRANSFORMADA EM AÇÃO EXPROPRIATORIA. O
PROBLEMA DA INDENIZAÇÃO DEVE TRAVAR-SE NO PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO MODIFICOU ESSE PROBLEMA O FATO DO DEC. LEI.
162/67 TER TRANSFERIDO PARA A UNIÃO A COMPETÊNCIA DE TAIS
CONCESSÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 1º -10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04403 EMENT VOL-00744-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL DE BRITO MILREU
ADV. : JOSÉ CARDOSO MARGARIDO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA
ADV. : MILTON CASTRO FERREIRA
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