STF RMS 18407 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ESTAÇÃO RÁDIO-TRANSMISSORA. A LICENÇA PARA OPERAR É REVOGÁVEL, DESDE QUE DECAÍDAS DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS.
SUA APURAÇÃO É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, REFUGINDO AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- ESTAÇÃO RÁDIO-TRANSMISSORA. A LICENÇA PARA OPERAR É REVOGÁVEL, DESDE QUE DECAÍDAS DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS.
SUA APURAÇÃO É MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, REFUGINDO AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 8.11.68.
Data do Julgamento
:
08/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : RÁDIO ALVORADA DE LUZIÂNIA S.A
ADV. : JOSÉ MARCELINO DE PAULA
RECDO. : CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/03/2014, (LCG).
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