STF RMS 1841 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR
ESTADUAL. ADICIONAIS A QUE TEM DIREITO COM A PASSAGEM PARA A
RESERVA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR
ESTADUAL. ADICIONAIS A QUE TEM DIREITO COM A PASSAGEM PARA A
RESERVA.Decisão
Tomaram conhecimento do primeiro recurso, e do segundo não se conheceu, negando-se provimento.
Data do Julgamento
:
26/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11925 EMENT VOL-00145-01 PP-00064 ADJ 08-02-1954 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TEMISTOCLES ARISTEN DE CARVALHO
RECORRIDO: O ESTADO DE MATO GROSSO
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