STF RMS 18416 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A APOSENTADORIA-INVALIDEZ, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO (5) ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA. PRECEDENTES (RMS 16.026 -M.GERAIS, R.T.J.
36/11; E RMS 18.043, DE STA. CATARINA).
Ementa
A APOSENTADORIA-INVALIDEZ, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO (5) ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA. PRECEDENTES (RMS 16.026 -M.GERAIS, R.T.J.
36/11; E RMS 18.043, DE STA. CATARINA).Decisão
Deram provimento nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª T., em 11.3.68.
Data do Julgamento
:
11/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : ADELINA DA SILVA DUARTE E OUTROS
ADV. : VANCESLAU MÍLTON
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/04/2014, MCN.
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