STF RMS 18421 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DIÁRIAS DE BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, já fixou jurisprudência do que se diárias de Brasília não serão calculadas segundo a base da lei imediatamente anterior, salvo nos casos taxativos por ela admitidos.
Ementa
DIÁRIAS DE BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, já fixou jurisprudência do que se diárias de Brasília não serão calculadas segundo a base da lei imediatamente anterior, salvo nos casos taxativos por ela admitidos.Decisão
Indeferido, unânimemente. Plenário, em 4/4/68.
Data do Julgamento
:
04/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01752 EMENT VOL-00727-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
REQTES. ALDO ROCHA E OUTROS
ADV. ASSÚ GUIMARÃES
REQDO. EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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