STF RMS 18427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPÔSTO DE VENDAS PARA O EXTERIOR E O IMPÔSTO DE EXPORTAÇÃO PROVÉM DE FATOS GERADORES DIVERSOS. E' COMPATIVEL A COBRANÇA DO PRIMEIRO PELO FISCO ESTADUAL E DO SEGUNDO PELO FISCO FEDERAL - RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
O IMPÔSTO DE VENDAS PARA O EXTERIOR E O IMPÔSTO DE EXPORTAÇÃO PROVÉM DE FATOS GERADORES DIVERSOS. E' COMPATIVEL A COBRANÇA DO PRIMEIRO PELO FISCO ESTADUAL E DO SEGUNDO PELO FISCO FEDERAL - RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-03 PP-01116 RTJ VOL-00048-03 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA CENTRAL DOS BANANICULTORES DO ESTADO DE S. PAULO
ADV. : RUY DE MELLO MÜLLER
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ULYSSES ALBERTO DANTE
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