STF RMS 18438 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPREITEIROS. I - O imposto de vendas que lhes pode ser exigido deve limitar-se ao valor dos materiais fornecidos, nos termos da Súmula nº 334.
II - concede-se M.S. Para esse fim, livrando o contribuinte de vexação indiretas do fisco para compelí-lo a pagamento de tributo inconstitucional da Lei Paulista nº 9.546, de nov. de 1966.
Ementa
EMPREITEIROS. I - O imposto de vendas que lhes pode ser exigido deve limitar-se ao valor dos materiais fornecidos, nos termos da Súmula nº 334.
II - concede-se M.S. Para esse fim, livrando o contribuinte de vexação indiretas do fisco para compelí-lo a pagamento de tributo inconstitucional da Lei Paulista nº 9.546, de nov. de 1966.Decisão
Deu-se provimento em parte, unânimemente. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 01.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : CONSTRUTORA BETER S.A. E OUTRAS
ADV. : LUIZ ROBERTO SEVERO LEBEIS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOAQUIM NORA DE FREITAS
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