STF RMS 18451 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. QUANDO DISPENSADA A PROVA DO DIREITO LOCAL, NO
JUÍZO ORIGINARIO VEM, CONTUDO, A SER CONSIDERADA IMPRESCINDIVEL NA
INSTÂNCIA AD QUEM, IMPÕE-SE A SUA EXIBIÇÃO EM PRAZO CERTO. JAMAIS A
SIMPLES REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
INTELIGENCIA QUE SE COMPADECE COM O ALCANCE DO ART. 212 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. QUANDO DISPENSADA A PROVA DO DIREITO LOCAL, NO
JUÍZO ORIGINARIO VEM, CONTUDO, A SER CONSIDERADA IMPRESCINDIVEL NA
INSTÂNCIA AD QUEM, IMPÕE-SE A SUA EXIBIÇÃO EM PRAZO CERTO. JAMAIS A
SIMPLES REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
INTELIGENCIA QUE SE COMPADECE COM O ALCANCE DO ART. 212 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento em parte, unânimemente. 1ª T., em 23.09.68. Falou pelos recorrente, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04557 EMENT VOL-00745-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : CARLOS NEY XAVIER DE SOUZA E OUTRO
ADV. : AYLTON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA
RECDA. : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : IVAN FLEURY MEIRELLES
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