A vitaliciedade do magistrado não está condicionada à sua investidura mediante concurso. Pode existir, sem este. A Constituição quer que, em regra, os juízes sejam vitalícios (art. 95 n. i). Ela só permite que não o sejam nos casos excepcionais que específica (art.95 parágrafo 3º, art. 114, art. 124 n. X, art. 124 n. XI). E o auditor da Justiça Militar estadual não está em nenhum desses casos, mas previsto no n. XII do art. 124. A exigência do concurso esta feita no art. 124 n. III, mas esse inciso nada tem a ver com aquele auditor, diz respeito à magistratura comum, organizada em carreira, onde o ingresso se faz, obrigatoriamente, mediante concurso de provas. A Constituição, no art. 124, tratando da justiça dos estados, cuida, nos incisos I a XI, da justiça comum. Só no inciso XII e que trata da Justiça Militar estadual. Não há, portanto, como aplicar a esta, só regulada no inciso XII, o inciso III, que se compreende entre os atinentes a justiça comum. Lei estadual 251, de 1933. Lei Federal 192, de 1936. Código da Justiça Militar (Decreto Lei 925 de 1938). Lei Estadual 483, de 20.8.1940 nomeação legal, visto que a lei não exigia concurso. Ainda que isso fosse duvidoso, tratando-se de magistrado vitalício, como reconhece o próprio acórdão recorrido, só mediante pronunciamento do poder judiciário, poderia ele perder o cargo. Admitir que pudesse ser demitido 'ad mutum' pelo Poder Executivo, só a alegação de que teria havido erro na sua nomeação, seria deixar na dependência daquele poder um membro do Poder Judiciário, com evidente subversão de um dos princípios cardiais do regimen vigente. Pode o Executivo anular os seus próprios atos, quando, por terem claramente contrariado a Lei deles não haja nascido um verdadeiro direito subjetivo. Mas, no caso, além de não ter sido a lei contrariada, o magistrado, investido vitaliciamente no cargo, somente poderia perdÊ-lo mediante sentença judiciária, nos termos dos arts. 95 n. I e 124 da Constituição. Recurso provido, para se reformar o acordo do Tribunal de Justiça de Pernambuco e conceder a segurança.