STF RMS 18462 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGENCIAS IMPOSTAS. CONFORMIDADE A LEI
FEDERAL. A QUITAÇÃO FISCAL PRESSUPOE INEXISTÊNCIA DO DEBATE. PARA
ALCANCA-LA E MISTER ANULA-LA PREVIAMENTE.
SE O VALOR DAS COMPRAS DISPENSAVA CONCORRÊNCIA PELO DIPLOMA FEDERAL;
APLICADO QUE FOSSE AO MUNICÍPIO, ANTE O SILENCIO DE SUA LEGISLAÇÃO,
CERTO NÃO EXIGIRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 200, DE 25.2.1967,
ART. 127, PAR 5. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGENCIAS IMPOSTAS. CONFORMIDADE A LEI
FEDERAL. A QUITAÇÃO FISCAL PRESSUPOE INEXISTÊNCIA DO DEBATE. PARA
ALCANCA-LA E MISTER ANULA-LA PREVIAMENTE.
SE O VALOR DAS COMPRAS DISPENSAVA CONCORRÊNCIA PELO DIPLOMA FEDERAL;
APLICADO QUE FOSSE AO MUNICÍPIO, ANTE O SILENCIO DE SUA LEGISLAÇÃO,
CERTO NÃO EXIGIRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 200, DE 25.2.1967,
ART. 127, PAR 5. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
8.Negado provimento unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. 3ª T., em 29.11.68.
Data do Julgamento
:
29/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00687 EMENT VOL-00755-01 PP-00132 RTJ VOL-00048-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : COREMA - CIA. RENOVADORA DE AUTOMÓVEIS E MOTORES E TRANSLAGES - LAGES TRANSPORTES URBANOS S/A.
ADV. : AMÉLIO MERCOLINE
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES
ADV. : CYRO CAMPOS
Mostrar discussão