STF RMS 18467 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS EM CONSEQUENCIA DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PERDA DE COMISSAO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTONOMOS, EMANADOS DE UM ÚNICO
ATO INICIAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. DECADENCIA RECONHECIDA,
TANTO MAIS QUE, QUANTO AO MÉRITO, DESCABE A SEGURANÇA POR ENVOLVER A
MATÉRIA PROBLEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. R.O. DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS EM CONSEQUENCIA DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PERDA DE COMISSAO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DE ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTONOMOS, EMANADOS DE UM ÚNICO
ATO INICIAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. DECADENCIA RECONHECIDA,
TANTO MAIS QUE, QUANTO AO MÉRITO, DESCABE A SEGURANÇA POR ENVOLVER A
MATÉRIA PROBLEMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. R.O. DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ADAHIR DA SILVA MATTOS
ADV. : RICARDO AMBROSIO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOAQUIM MACHADO DE ARAUJO FILHO
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