STF RMS 18473 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Funcionário. Suspensão não superior a 30 dias. Competência do chefe da repartição. Recurso desprovido.
Ementa
- Funcionário. Suspensão não superior a 30 dias. Competência do chefe da repartição. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 5.4.68.
Data do Julgamento
:
05/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01302
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MOACYR SOARES
ADV. : MANOEL AUGUSTO GRAÇA NETO
RECDO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
ADV. : CECILIA DE CERGQUEIRA LEITE ZARUR
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