STF RMS 18489 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. A TAXA CUJO PAGAMENTO SE DISCUTIU É RELATIVA A OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS. SUA COBRANÇA OBEDECEU ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. A TAXA CUJO PAGAMENTO SE DISCUTIU É RELATIVA A OBRAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS. SUA COBRANÇA OBEDECEU ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 18.10.68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-03 PP-01138
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL RODRIGUES
ADV. : ADHEMAR PIRES COUTO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE S. VICENTE
ADV. : MÁRIO ARANTES MORAES
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