STF RMS 18490 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
2) REFERÊNCIA A INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (SÃO PAULO) SOMENTE SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA EMPREITADA. RMS 18.411 (28.5.68).
Ementa
1) MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
2) REFERÊNCIA A INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (SÃO PAULO) SOMENTE SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA EMPREITADA. RMS 18.411 (28.5.68).Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, ERRO, ADMINISTRAÇÃO, RECONHECIMENTO, IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, INCIDENCIA, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, EMPREITADA,
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, (AD).
AD2386,ATO ADMINISTRATIVO
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RMS 18411, RTJ-46/175.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/02/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04647 EMENT VOL-00746-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : EUCERVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRA
ADV. : PEDRO IVAN DE REZENDE
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : HÉLIO OTTONI COELHO
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