STF RMS 18493 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FALECE RAZÃO AOS SUPLICANTES, PORQUANTO NÃO GUARDAVAM A CATEGORIA
DE SERVIDOR PÚBLICO. DE NENHUM EFEITO, POIS, O SOCORRO AO INSTITUTO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 15 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS).
Ementa
FALECE RAZÃO AOS SUPLICANTES, PORQUANTO NÃO GUARDAVAM A CATEGORIA
DE SERVIDOR PÚBLICO. DE NENHUM EFEITO, POIS, O SOCORRO AO INSTITUTO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 15 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS).Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : WANDA APARECIDA CAMILLO E OUTROS
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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