STF RMS 18494 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UISQUE, EXTRATO: MATÉRIA PRIMA PARA SUA FABRICAÇÃO. IMPORTAÇÃO.
TARIFA ALFANDEGARIA: CLASSIFICAÇÃO BENIGNA. MOTIVAÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
UISQUE, EXTRATO: MATÉRIA PRIMA PARA SUA FABRICAÇÃO. IMPORTAÇÃO.
TARIFA ALFANDEGARIA: CLASSIFICAÇÃO BENIGNA. MOTIVAÇÃO. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Provido para restabelecer a sentença. Unânime. 3ª T., em 8.11.68.
Data do Julgamento
:
08/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : INDÚSTRIA DE BEBIDAS LONDON TOWER LTDA. E OUTROS
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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