STF RMS 18495 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LIMINAR. SURTE EFEITOS ATÉ A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO
DE NULIDADE DA PATENTE. A DECISÃO FINAL PREVISTA NO ART. 333 DO
C.P.C. NÃO PREVALECE APÓS A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
LIMINAR. SURTE EFEITOS ATÉ A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO
DE NULIDADE DA PATENTE. A DECISÃO FINAL PREVISTA NO ART. 333 DO
C.P.C. NÃO PREVALECE APÓS A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. unânime.
Data do Julgamento
:
17/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : VULCAN ARTEFATOS DE BORRACHA S/A
ADV. : PRESÍDIO CARLOS DE ARAÚJO FILHO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA GUANABARA