STF RMS 1850 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTABILIDADE DO FUNCIONÁRIO POR TEMPO DE EXERCÍCIO. ACCESSIO. ART.
188, N. II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
ESTABILIDADE DO FUNCIONÁRIO POR TEMPO DE EXERCÍCIO. ACCESSIO. ART.
188, N. II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA.Decisão
Deram provimento para deferir a Segurança. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00038 ADJ 09-11-1953 PP-03338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ARRUDA CERQUINHO
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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