STF RMS 18500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Transferência de Mercadorias às Filiais. Cancelamento do imposto de indústrias e profissões. Provimento do recurso para conceder-se a segurança.
Ementa
- Transferência de Mercadorias às Filiais. Cancelamento do imposto de indústrias e profissões. Provimento do recurso para conceder-se a segurança.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : LABORATÓRIOS ANDRÔMACO S.A
ADV. : MANOEL PEREIRA AYRES
RECDA. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : OCTÁVIO LEITÃO DA SILVEIRA
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