STF RMS 18502 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGUNDO A REGRA DO ART. 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" 'A SENTENÇA
DEVERA SER EXECUTADO FIELMENTE, SEM AMPLICAÇÃO OU RESTRIÇÃO DO QUE
NELA ESTIVER DISPOSTO'.
CONTROVERSIA DE FATO REAFOGE A SEARA DO WRIT
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
SEGUNDO A REGRA DO ART. 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" 'A SENTENÇA
DEVERA SER EXECUTADO FIELMENTE, SEM AMPLICAÇÃO OU RESTRIÇÃO DO QUE
NELA ESTIVER DISPOSTO'.
CONTROVERSIA DE FATO REAFOGE A SEARA DO WRIT
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 20.11.67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-05 PP-01629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HUGO PAULO PALO
ADV.: CÁSSIO SILVEIRA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
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