STF RMS 18517 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
O IMPOSTO E DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA E NÃO HÁ COMO
IMPUGNAR O CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE ADOTAR PARA A IMPOSIÇÃO
FISCAL, O CUSTO DA PRODUÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
O IMPOSTO E DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA E NÃO HÁ COMO
IMPUGNAR O CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE ADOTAR PARA A IMPOSIÇÃO
FISCAL, O CUSTO DA PRODUÇÃO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 26-2-68.
Data do Julgamento
:
16/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DUNLOP DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE BORRACHA
ADV.: J. E. MONTEIRO DE BARROS
RECDO.: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DAS FINANÇAS DA SECRETARIA DA FAZENDA
DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADV.: ROBERTO CHMINAZZO
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