STF RMS 18551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÕES - I. O imposto de vendas que lhes pode ser exigido deve limitar-se ao valor dos materiais fornecidos, nos termos da Súmula n. 334.
II. Concede-se m.s. para esse fim, livrando o contribuinte de vexações indiretas do Fisco, a fim de compelí-lo a pagamento de tributo inconstitucional da Lei paulista n. 9.546, de novembro de 1966.
Ementa
- EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÕES - I. O imposto de vendas que lhes pode ser exigido deve limitar-se ao valor dos materiais fornecidos, nos termos da Súmula n. 334.
II. Concede-se m.s. para esse fim, livrando o contribuinte de vexações indiretas do Fisco, a fim de compelí-lo a pagamento de tributo inconstitucional da Lei paulista n. 9.546, de novembro de 1966.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA JOSÉ MENDES JÚNIOR S/A
ADV. : PEDRO PAULO DE REZENDE PÔRTO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : DJALMA NEGREIROS PENTEADO
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