STF RMS 18567 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. 1) APLICANDO-SE A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS O
REGIME FISCAL DA MINERAÇÃO (RMS 10.473, DE 20.10.65, R.T.J. 34/675),
O IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS NÃO TEM O ALCANCE DE EXCLUIR O
IMPOSTO MUNICIPAL DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO A BASE DO
MOVIMENTO ECONOMICO. 2) PRECEDENTES SOBRE MINERAÇÃO: RMS 14.417
(19.8.65) R.T.J. 34/284; RMS 14.428(24.11.65), R.T.J.36/5, AMBOS DO
PLENÁRIO; SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, SUM. 91.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. 1) APLICANDO-SE A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS O
REGIME FISCAL DA MINERAÇÃO (RMS 10.473, DE 20.10.65, R.T.J. 34/675),
O IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS NÃO TEM O ALCANCE DE EXCLUIR O
IMPOSTO MUNICIPAL DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO A BASE DO
MOVIMENTO ECONOMICO. 2) PRECEDENTES SOBRE MINERAÇÃO: RMS 14.417
(19.8.65) R.T.J. 34/284; RMS 14.428(24.11.65), R.T.J.36/5, AMBOS DO
PLENÁRIO; SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, SUM. 91.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 17-6-68.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: ZANINELLI E CIA. LTDA.
ADV.: JOSÉ SALVADOR FERREIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV.: DILERMANDO PEREIRA DE ALMEIDA
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