STF RMS 1857 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARQUE DE CAFES PARA O ESTRANGEIRO. PRAZO; RESTRIÇÕES LEGAIS.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
EMBARQUE DE CAFES PARA O ESTRANGEIRO. PRAZO; RESTRIÇÕES LEGAIS.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-01 PP-00147 ADJ 07-02-1955 PP-00521
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MERCANTIL PAULISTA S/A. E OUTRA
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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