STF RMS 18573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- LEI PAULISTA Nº 8.478, DE 11.12.64. EMENDAS AO PROJETO DO EXECUTIVO AUMENTANDO DESPESA, TENDO HAVIDO VETO DO GOVERNADOR. O ART. 17 DESSA LEI NÃO SE APLICA AOS FERROVIARIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DE MANDADO
DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
- LEI PAULISTA Nº 8.478, DE 11.12.64. EMENDAS AO PROJETO DO EXECUTIVO AUMENTANDO DESPESA, TENDO HAVIDO VETO DO GOVERNADOR. O ART. 17 DESSA LEI NÃO SE APLICA AOS FERROVIARIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DE MANDADO
DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 3.12.68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ALOYSIO IVAHY DANTAS DA GAMA E OUTROS
ADV. : PAULO DA COSTA MANSO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : OCTAVIO A. MACHADO DE BARROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Alteração: 10/03/2014, (LCG).
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