STF RMS 18574 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de Segurança. A impetração do mandado visava obrigar a Secretaria de Educação de São Paulo a cumprir e a fazer cumprir o Regimento Interno do Colégio Oxford; que era fiscalizado. A medida de fechamento estava nas atribuições da Secretaria que
apurou graves irregularidades no estabelecimento. Recurso desprovido.
Ementa
Mandado de Segurança. A impetração do mandado visava obrigar a Secretaria de Educação de São Paulo a cumprir e a fazer cumprir o Regimento Interno do Colégio Oxford; que era fiscalizado. A medida de fechamento estava nas atribuições da Secretaria que
apurou graves irregularidades no estabelecimento. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.- 3ª T., em 18.10.68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ASÉR PAULINO DE SOUZA CAMPOS - REPRESENTADO POR SEU PAI
ADV. : ASÉR MARTINS DE SOUZA CAMPOS
RECDO. : SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADODE SÃO PAULO
ADV. : RONOEL CARNEIRO
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