STF RMS 18585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. SÓ TEM A ALFÂNDEGA QUE COGITAR DESSE
DOCUMENTO DEPOIS QUE A MERCADORIA CHEGA AO PAIS E SE COGITA DE
DESEMBARACA-LA. TAMBÉM NÃO HÁ QUE INVOCAR O ART. 33 DA L. 3.244,
ONDE INEXISTIR IMPUGNAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO OU DO PREÇO DA
MERCADORIA. IMPOSTO DE CONSUMO. INDEVIDO, NO TOCANTE A IMPORTAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. FATURA
PORTADORA DE EMENDAS COMPORTA APLICAÇÃO DE MULTA.
Ementa
LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. SÓ TEM A ALFÂNDEGA QUE COGITAR DESSE
DOCUMENTO DEPOIS QUE A MERCADORIA CHEGA AO PAIS E SE COGITA DE
DESEMBARACA-LA. TAMBÉM NÃO HÁ QUE INVOCAR O ART. 33 DA L. 3.244,
ONDE INEXISTIR IMPUGNAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO OU DO PREÇO DA
MERCADORIA. IMPOSTO DE CONSUMO. INDEVIDO, NO TOCANTE A IMPORTAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. FATURA
PORTADORA DE EMENDAS COMPORTA APLICAÇÃO DE MULTA.Decisão
Deu-se provimento em parte, unânimemente. Falou pelo Recte. o Dr. Henrique Diniz de Andrada. 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00181 RTJ VOL-00046-03 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA TEPERMANN DE ESTOFAMENTOS
ADV. : PAULO SEABRA DE NORONHA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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