STF RMS 18587 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. TARIFA MAIS
FAVORAVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO: RE 60.355 (12.4.67).
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. TARIFA MAIS
FAVORAVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO: RE 60.355 (12.4.67).Decisão
Dado provimento unânimemente. 1ª Turma, em 4.3.68.
Data do Julgamento
:
04/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : LUMQUAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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