STF RMS 18592 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Oficial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Classificação em concurso. É preciso que as vagas anteriores ao seu número tenham sido preenchidas para que se verifique o direito à classificação. Não provimento.
Ementa
- Oficial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Classificação em concurso. É preciso que as vagas anteriores ao seu número tenham sido preenchidas para que se verifique o direito à classificação. Não provimento.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 7.5.68.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02444 EMENT VOL-00732-04 PP-01357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : CLEIDE NORONHA DE FREITAS
ADV. : JAIRO DA COSTA AMARAL
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO
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