STF RMS 18595 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOTOR PÚBLICO ESTADUAL E EXONERADO A PEDIDO
E READMITIDO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE ENTRANCIAS JA VIGENTE A ÉPOCA
DA READMISSAO. O APROVEITAMENTO HÁ DE SER FEITO SEM FERIR O DIREITO
DE ACESSO POR ANTIGUIDADE DOS OUTROS FUNCIONÁRIOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOTOR PÚBLICO ESTADUAL E EXONERADO A PEDIDO
E READMITIDO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE ENTRANCIAS JA VIGENTE A ÉPOCA
DA READMISSAO. O APROVEITAMENTO HÁ DE SER FEITO SEM FERIR O DIREITO
DE ACESSO POR ANTIGUIDADE DOS OUTROS FUNCIONÁRIOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 11-6-68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00239 RTJ VOL-00045-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: MARCISO VICENTE DE CASTRO
ADV.: EMÍLIO INDIO DO BRASIL VON LINSINGEN
RECDO.: EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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