STF RMS 18598 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O NÚMERO DE DEPUTADOS NÃO PODE SER AUMENTADO EM RAZÃO DE PROJETO APROVADO PARA ESSE FIM, PORÉM VETADO, MANTIDO O VETO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARA A LEGISLATURA INICIADA EM 1967, O ATO COMPLEMENTAR Nº 33 PROIBIU O
AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O NÚMERO DE DEPUTADOS NÃO PODE SER AUMENTADO EM RAZÃO DE PROJETO APROVADO PARA ESSE FIM, PORÉM VETADO, MANTIDO O VETO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARA A LEGISLATURA INICIADA EM 1967, O ATO COMPLEMENTAR Nº 33 PROIBIU O
AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO LOPES JÚNIOR E OUTROS
ADV. : M. LINHARES LACERDA
RECDO. : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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