STF RMS 18607 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO DE INTERDIÇÃO. A MATÉRIA ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO PROPRIA. INOCORRE OFENSA A
DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE, REMEDIAVEL PELO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
PROCESSO DE INTERDIÇÃO. A MATÉRIA ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO PROPRIA. INOCORRE OFENSA A
DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE, REMEDIAVEL PELO MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO PRUDENTE JUNQUEIRA REIS
ADV. : WILSON DO VALLE FERNANDES
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO
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