STF RMS 18608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMOLUMENTOS CONSULARES. TAXA DE CONVERSAO.
CIRCULAR N 39/1960 DA D.R.A. SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
E A LEI N 3.244/57.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
EMOLUMENTOS CONSULARES. TAXA DE CONVERSAO.
CIRCULAR N 39/1960 DA D.R.A. SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
E A LEI N 3.244/57.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 25-10-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO "UNIÃO" S.A.
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/02/2014, FSB.
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