STF RMS 18616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS. 3, 22
E 27 DA L. 3244, DE 14.8.57, QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA QUANTO A TARIFA FLEXIVEL. (SÚMULA 404).
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS. 3, 22
E 27 DA L. 3244, DE 14.8.57, QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA QUANTO A TARIFA FLEXIVEL. (SÚMULA 404).Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MOTO AGRÍCOLA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E OUTROS
ADV. : ÁLVARO MESQUITA CALDAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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