STF RMS 18618 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISTINÇÃO ENTRE MERCADORIA LIVRE E MERCADORIA
ISENTA. A ESPECIFICAÇÃO "LIVRE" NÃO EQUIVALE A "ISENÇÃO";
CORRESPONDE A TARIFA ZERO, QUE O CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ESTA
AUTORIZADO A REAJUSTAR DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 404. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISTINÇÃO ENTRE MERCADORIA LIVRE E MERCADORIA
ISENTA. A ESPECIFICAÇÃO "LIVRE" NÃO EQUIVALE A "ISENÇÃO";
CORRESPONDE A TARIFA ZERO, QUE O CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ESTA
AUTORIZADO A REAJUSTAR DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 404. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MOTO AGRÍCOLA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
ADV. : ALVARO MESQUITA CALDAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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