STF RMS 1862 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS ORCAMENTOS DEVERAO CONTER CRÉDITOS PARA PAGAMENTOS DE SENTENCAS
JUDICIÁRIAS, CRÉDITOS QUE FICARAO A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIARIO.
COMO SE INCLUEM ESSES CRÉDITOS NA LEI DE MEIOS. FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DECISÃO CONFIRMADA, DENEGATORIA DE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
OS ORCAMENTOS DEVERAO CONTER CRÉDITOS PARA PAGAMENTOS DE SENTENCAS
JUDICIÁRIAS, CRÉDITOS QUE FICARAO A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIARIO.
COMO SE INCLUEM ESSES CRÉDITOS NA LEI DE MEIOS. FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DECISÃO CONFIRMADA, DENEGATORIA DE
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OPTATO GUEIROS E OUTROS
ASSISTENTE: JOÃO DE BARROS LIMA (FLS. 103)
RECORRIDO: O ESTADO DE PERNAMBUCO
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