STF RMS 18623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO
CONSTRUIDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO. (SÚMULA 110).
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO
CONSTRUIDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO. (SÚMULA 110).Decisão
Dado provimento unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANNA THERESINHA ABRANDES FROATO
ADV. : RONALDI CAPUTE
RECDA. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : DURVAL OINTRA CARNEIRO
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