STF RMS 18627 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPREITEIROS DE OBRAS E CONSTRUÇÕES.
I - A LEI PAULISTA N 9.546, DE 23.11.66, QUE ESTENDEU A EMPREITEIROS
DE OBRAS O IMPOSTO DE VENDAS, SÓ E APLICAVEL AO VALOR DOS MATERIAIS
EFETIVAMENTE EMPREGADOS DEPOIS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (SÚMULA N.
334).
II - DESDE QUE O FATO GERADOR E DEFINIDO EM LEIS, ESTA SÓ ATINGIRA
AS SITUAÇÕES OCORRIDAS DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO.
III - O ART. 25 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18/66, QUE REVOGOU O
PARAGRAFO 34 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, ENTROU EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Ementa
EMPREITEIROS DE OBRAS E CONSTRUÇÕES.
I - A LEI PAULISTA N 9.546, DE 23.11.66, QUE ESTENDEU A EMPREITEIROS
DE OBRAS O IMPOSTO DE VENDAS, SÓ E APLICAVEL AO VALOR DOS MATERIAIS
EFETIVAMENTE EMPREGADOS DEPOIS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (SÚMULA N.
334).
II - DESDE QUE O FATO GERADOR E DEFINIDO EM LEIS, ESTA SÓ ATINGIRA
AS SITUAÇÕES OCORRIDAS DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO.
III - O ART. 25 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18/66, QUE REVOGOU O
PARAGRAFO 34 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, ENTROU EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : CONSTRUTORA GUAIANAZES E OUTROS
ADV. : BENEDITO PEREIRA PORTO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/03/2014, CRH.
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