STF RMS 18629 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREFEITOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I. E ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO, APROVANDO-AS OU NÃO,
SEGUNDO SUA LIVRE CONVICÇÃO.
II. O ART. 82, PARAGRAFO 2. NÃO OBRIGA A CÂMARA A DESIGNAR PERITOS
PARA PREVIO PARECER SOBRE AS CONTAS, SE NÃO DISPUSER DE TRIBUNAL DE
CONTAS, PARA ISSO. APENAS, FACULTA OU INSINUA ESSA MEDIDA, NÃO A
ERIGINDO EM FORMALIDADE ESSENCIAL.
Ementa
PREFEITOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I. E ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO, APROVANDO-AS OU NÃO,
SEGUNDO SUA LIVRE CONVICÇÃO.
II. O ART. 82, PARAGRAFO 2. NÃO OBRIGA A CÂMARA A DESIGNAR PERITOS
PARA PREVIO PARECER SOBRE AS CONTAS, SE NÃO DISPUSER DE TRIBUNAL DE
CONTAS, PARA ISSO. APENAS, FACULTA OU INSINUA ESSA MEDIDA, NÃO A
ERIGINDO EM FORMALIDADE ESSENCIAL.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00354 RTJ VOL-00047-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ PEIXOTO MARIANO
ADV. MURILO DELGADO
RECDA. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
ADV. ARNALDO BARBALHO SIMONETTI
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