STF RMS 1863 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO TARDIA.
A MOLESTIA DO ADVOGADO NÃO IMPEDE O CURSO DO PRAZO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO TARDIA.
A MOLESTIA DO ADVOGADO NÃO IMPEDE O CURSO DO PRAZO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por ter sido interposto fora do prazo. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-01 PP-00058 ADJ 08-02-1954 PP-00390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EURICO GOMES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/09/98, (SVF).
Alteração: 03/08/2016, CLU.
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