STF RMS 18631 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UMA VEZ DESFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, QUE NÃO TOMOU
POSSE NO CARGO, NO PRAZO LEGAL, POR INAPTIDAO FÍSICA COMPROVADA,
TORNA-SE ELE PARTE ILEGITIMA PARA IMPUGNAR O NOVO CONCURSO, QUE
SE REALIZOU, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DA SUA VALIDADE. FALECE-LHE
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ISSO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
UMA VEZ DESFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, QUE NÃO TOMOU
POSSE NO CARGO, NO PRAZO LEGAL, POR INAPTIDAO FÍSICA COMPROVADA,
TORNA-SE ELE PARTE ILEGITIMA PARA IMPUGNAR O NOVO CONCURSO, QUE
SE REALIZOU, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DA SUA VALIDADE. FALECE-LHE
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ISSO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 12-6-68.
Data do Julgamento
:
12/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00246 RTJ VOL-00046-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SADY GODINHO SANTOS
ADV.: HUGOLINO DE A. UFLACKER
RECDO.: JUIZ DE DIREITO, DIRETOR DO FÔRO DA CAPITAL
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