STF RMS 18634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTIA DE OFICIO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
NÃO TENDO HAVIDO DESISTENCIA A NOMEAÇÃO, MAS DO DIREITO A ELA, NÃO
OCORREU NOVA VACANCIA DO OFICIO, AFASTANDO, POR ISSO, QUALQUER
DIREITO AO IMPETRANTE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVENTIA DE OFICIO DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
NÃO TENDO HAVIDO DESISTENCIA A NOMEAÇÃO, MAS DO DIREITO A ELA, NÃO
OCORREU NOVA VACANCIA DO OFICIO, AFASTANDO, POR ISSO, QUALQUER
DIREITO AO IMPETRANTE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 25-10-68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00155 RTJ VOL-00049-03 PP-00378
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS PERRONI DE SOUZA
ADV.: EDGARD DE MARIUS E DIAS
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: RUY FRANCISCO FALLEIROS
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